Prefeitura de Porto Nacional-TO - Noções de Direito Constitucional - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 22/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
155 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Fundamentais: fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil segundo a Constituição Federal em vigor. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos Sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos Políticos.
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Organização do Estado: Dos Estados Federados; Dos Municípios.
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Da Administração Pública; Dos Servidores Públicos.
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Poder Legislativo.
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Processo Legislativo.
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Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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Da Segurança Pública.
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Disponível
Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
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Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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