Prefeitura de Porto Belo-SC - GCM Porto Belo (Guarda Civil Municipal) Direito Processual Penal - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 22/09/2024
Acesso até: 22/02/2025
Carga Horária
12 horas
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Conteúdo do curso

Introdução ao estudo do Processo Penal: Princípios do Direito Processual Penal. Aplicação da Lei processual penal. Disposições constitucionais. Fontes do Direito Processual Penal. Sistemas processuais penais.
Disponível em 29/07/2024
Inquérito Policial.
Disponível em 30/07/2024
Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Pretensão punitiva. Tipos de processo penal. Ação penal.
Disponível em 31/07/2024
Provas (parte I): Teoria geral.
Disponível em 01/08/2024
Provas (parte II): Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral. Dos indícios. Da busca e da apreensão.
Disponível em 02/08/2024
Prisão em flagrante (espécies, hipóteses, etc.). Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei 7.960/89).