Prefeitura de Piripiri-PI / GCM-Piripiri (Guarda Municipal) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 04/08/2024
Acesso até: 04/01/2025
Carga Horária
73 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Órgãos e funções do Estado: distribuição das funções entre os poderes do Estado, nos termos da Constituição Federal/88. [Estado, Governo e Administração Pública]
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Poderes da administração pública: poderes vinculados e discricionários; poder normativo ou regulamentar; poder disciplinar; poder hierárquico; poder de polícia.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. elementos do ato administrativo; vícios do ato administrativo; extinção do ato administrativo.
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Organização administrativa: noções gerais;
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Agentes administrativos. Servidores públicos: conceito; tipos de agentes públicos; cargo e função pública; direitos e deveres constitucionais; direito de greve e de livre nomeação sindical; proibição de acúmulo de cargos; estabilidade e vitaliciedade; afastamento para o exercício de mandato eletivo; vacância; direitos e deveres sociais; responsabilidade (CF/88);
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Serviços públicos: conceito; princípios do serviço público; classificação do serviço público; formas e meios de prestação de serviços; concessão de serviços públicos.
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Disponível
Bens públicos: conceito; bens de domínio público; bens do domínio privado do Estado; alienação dos bens de uso comum e de uso especial; alienação dos bens dominicais; uso de bem público por particular; autorização de uso; permissão de uso; concessão de uso; concessão de uso especial de imóvel urbano público
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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