Prefeitura de Piracicaba-SP (Agente Municipal de Fiscalização) Direito Constitucional - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 24/11/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
67 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Noções de direito constitucional.
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Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
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Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
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Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Lei Orgânica do Município de Piracicaba-SP: Direito municipal: conceito, características. Poder executivo: estrutura, funcionamento. Poder legislativo: composição, atribuições, mesa diretora, comissões técnicas, sessões, vereadores. Processo legislativo municipal: votação, quorum. Atos administrativos municipais: poder de polícia, características