Prefeitura de Perdigão-MG - Legislação - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: 

  • Legislações de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012)
  • Conhecimento da legislação municipal no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
  • Lei Orgânica do Município de Perdigão
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
138 horas
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Conteúdo do curso

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Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) – licitações parte 1
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Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) – licitações parte 2
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Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) – contratos
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Disponível
Lei nº. 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – PARTE I
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Lei nº. 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – PARTE II
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Lei nº. 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – PARTE III
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Disponível
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Dos Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Da Organização do Estado: Dos Municípios - art. 29, 29-A, 30 e 31.
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Disponível
Da Administração Pública - art. 37, 38 e 39
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