Prefeitura de Palhoça-SC / GCM-Palhoça (Guarda Municipal) Legislação - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 22/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
74 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). – PARTE II
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). – PARTE III
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Disponível
Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741, de 01/10/2003 e alterações
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Disponível
Violência Doméstica e familiar contra Mulher “Lei Maria da Penha” (Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 e alterações).
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Disponível
Crimes hediondos (Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990)
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Disponível
Crimes de tortura (Lei nº 9.455 de 7 de abril de 1997)
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Disponível
Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
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Disponível
Sanções penais e administrativas contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998)
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Disponível
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social/Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018)
Disponível
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas)
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Disponível
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm)
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