Prefeitura de Pacatuba-CE / ISS-Pacatuba-CE (Auditor Fiscal) Direito Constitucional - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/12/2024
Acesso até: 01/05/2025
Carga Horária
151 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Interpretação das normas constitucionais. Princípio da supremacia da Constituição. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, Ação Civil Pública e Ação Popular.
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Direitos sociais.
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Nacionalidade
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Conceitos do Estado e de Nação. Elementos constitutivos do Estado. Formas de Estado, Formas de Governo. Organização do Estado Brasileiro: divisão espacial do poder. Estado Federal. União. Estados Federados. Municípios: criação, competência e autonomia. Repartição de competências.
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Princípios gerais da administração pública. Servidores públicos
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Poder Legislativo. Estrutura e funções. Organização, funcionamento atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
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Processo legislativo.
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Poder Executivo: atribuições e responsabilidades. Estrutura e funções. Crimes de responsabilidade.
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Poder Judiciário: jurisdição, organização, competência e funções. Súmulas Vinculantes.
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Sistema Tributário Nacional.
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Finanças Públicas. Normas gerais. Orçamento Público.
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Ordem econômica e financeira. Da Política Urbana.
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Disponível
Controle de constitucionalidade: difuso e concentrado.
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Aulas demonstrativas