Apresentação do curso. Princípios Gerais e constitucionais do Direito Administrativo brasileiro
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, elementos pressupostos e classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Vinculação e discricionariedade. Revogação, invalidação e convalidação
Organização administrativa: administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista.
Agentes públicos. Servidores públicos: normas constitucionais; direitos e deveres; responsabilidades dos servidores públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidades, princípios e objeto; Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; Modalidades; Procedimento, revogação e anulação; Sanções penais; Normas Gerais de licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidades, princípios e objeto; Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; Modalidades; Procedimento, revogação e anulação; Sanções penais; Normas Gerais de licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; convênios e consórcios administrativos.
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023; Convênios e consórcios administrativos.
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações;
Processo administrativo. Processo administrativo disciplinar (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: conceito, tipos e formas de controle.
Improbidade Administrativa (Constituição Federal e Lei 8429/92).
Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela administração
Intervenção do Estado na propriedade; Desapropriação.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
