Prefeitura de Nova Lima-MG - GCM Nova Lima (Guarda Civil Municipal) Legislação Penal Especial - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/09/2024
Acesso até: 01/02/2025
Carga Horária
56 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Federal n. 8.069/90 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente). – PARTE I
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Disponível
Lei Federal n. 8.069/90 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente). – PARTE II
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Lei Federal n. 8.069/90 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente). – PARTE III
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Lei nº 3.688 (1941) - Contravenções Penais
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Disponível
Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
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Disponível
Sistema Único de Segurança Pública (Arts. 1º ao 21)
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Sistema Único de Segurança Pública (Arts. 22 ao 50)
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Lei n.º 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei n.º 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
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Disponível
Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n.º 13.022/ 2014 + Decreto Federal n.º 11.841/2023)
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