Prefeitura de Niterói-RJ - SEPLAG (Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “Normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações). Regulação Estatal. Lei Municipal nº 531/1985 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói). Transferências Voluntárias. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública Transformação Digital.”

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 380,00
ou 12x de R$ 31,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/12/2024
Acesso até: 12/06/2025
Carga Horária
50 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e administração pública. Conceitos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
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Disponível em 31/07/2024
Organização administrativa. Autarquias. Agência Reguladoras.
Disponível em 03/08/2024
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Disponível em 06/08/2024
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Disponível em 09/08/2024
Poderes da administração pública.
Disponível em 12/08/2024
Ato administrativo.
Disponível em 15/08/2024
Licitação (parte 1): 14.133/2021 e suas alterações.
Disponível em 18/08/2024
Licitação (parte 2): 14.133/2021 e suas alterações.
Disponível em 21/08/2024
Contratos: 14.133/2021 e suas alterações.
Disponível em 24/08/2024
Lei nº 8.666/1993 – Licitações
Disponível em 27/08/2024
Lei nº 8.666/1993 – Contratos
Disponível em 30/08/2024
Lei nº 10.520/2002
Disponível em 03/09/2024
Lei nº 13.303/2016 (Regime Jurídico das Estatais).
Disponível em 06/09/2024
Serviços públicos.
Disponível em 09/09/2024
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
Disponível em 12/09/2024
Responsabilidade civil do Estado.
Disponível em 15/09/2024
Agentes públicos.
Disponível em 18/09/2024
Processo Administrativo.
Disponível em 21/09/2024
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). Lei Anticorrupção.

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