Prefeitura de Niterói-RJ - ISS Niterói (Fiscal de Tributos) Direito Constitucional

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
149 horas
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Conteúdo do curso

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Interpretação e integração da Constituição. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais - Parte I.
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Direitos e deveres individuais - Parte II.
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Direitos sociais
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Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.
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Administração Pública.
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Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito: objeto, poderes e limites. Controle do Estado e dos Municípios pelo Tribunal de Contas.
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Processo Legislativo. Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias.
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Poder Executivo. Atribuições do Chefe do Poder Executivo. Poder regulamentar. Prestação de contas dos Prefeitos ao Tribunal de Contas.
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Poder Judiciário: disposições gerais.
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Ministério Público.
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Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, dos Estados e dos Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade.
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Orçamento e Finanças.
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O Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.
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Ordem social.
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Controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
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