Certificado
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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “Regulação Estatal. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública Transformação Digital. Sistema Normativo Anticorrupção. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006). Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002). Abuso de autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019). LEI MUNICIPAL Nº 3916 DE 07 DE JUNHO DE 2024 (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira).”
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