Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Regime jurídico-administrativo.
Estado, governo e administração pública. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Organização administrativa. Autarquias. Agência Reguladoras.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Poderes da administração pública.
Lei nº 13.303/2016 (Regime Jurídico das Estatais).
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Tribunais de Contas.
Responsabilidade civil do Estado.
Bens públicos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração.
Intervenção do Estado na propriedade.
Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013).
Lei de Acesso à Informação.
Regulação Estatal. Estado no domínio econômico. Intervenção Direta e Intervenção Indireta
Abuso de autoridade (Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019)
Normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações)
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública da Transformação Digital.
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011); Sistema Normativo Anticorrupção.
