Não aborda:
Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.
Estado de calamidade pública e Direito Financeiro.
Entrega de dotações orçamentárias aos Poderes e órgãos autônomos.
Repartição constitucional das Receitas Tributárias na Constituição Federal de 1988; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988. - Disponível no curso Direito Constitucional
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