Prefeitura de Niterói-RJ - CGM Niterói (Auditor Municipal de Controle Interno - Direito) Direito Financeiro - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda:

Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias. 

Estado de calamidade pública e Direito Financeiro. 

Entrega de dotações orçamentárias aos Poderes e órgãos autônomos. 

Repartição constitucional das Receitas Tributárias na Constituição Federal de 1988; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988. - Disponível no curso Direito Constitucional

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 300,00
ou 12x de R$ 25,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
86 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Dos Orçamentos: Princípios orçamentários. Plano plurianual (PPA). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lei Orçamentária Anual (LOA.
Disponível
Princípios orçamentários.
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Disponível
Créditos ordinários e adicionais.
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Disponível
Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação. Tramitação legislativa. Controle, fiscalização e prestação de contas.
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Disponível
Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
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Disponível
Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
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Disponível
Despesa pública. Conceito e classificações.
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Disponível
Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
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Disponível
Estágios da Receita e da Despesa.
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Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
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Disponível
Da Execução do Orçamento. Do Controle da Execução Orçamentária.
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Disponível
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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Disponível
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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Disponível
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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Disponível
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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Disponível
Direito financeiro: Normas gerais de Finanças Públicas previstas na Constituição Federal de 1988
Disponível
Controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, estado de calamidade e direito financeiro e entrega de dotações orçamentárias
Disponível
Repartição constitucional das Receitas Tributárias na Constituição Federal de 1988
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Disponível
Direito Financeiro na Lei Orgânica do Município de Niterói: Da Receita e da Despesa (Art. 122 a 128 da Lei Orgânica). Do Orçamento (Art. 129 a 139 da Lei Orgânica). Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Art. 140 a 143 da Lei Orgânica). Das Finanças Públicas (Art. 144 a 149-G da Lei Orgânica)

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