Prefeitura de Niterói-RJ - CGM Niterói (Auditor Municipal de Controle Interno - Direito) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso:

Lei Municipal nº 531/1985 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói).

Transferências Voluntárias. - Disponível no curso Direito Financeiro

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006). Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002).

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 440,00
ou 12x de R$ 36,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/12/2024
Acesso até: 12/06/2025
Carga Horária
197 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e administração pública. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
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Disponível
Organização administrativa. Autarquias. Agência Reguladoras.
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Disponível
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Disponível
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
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Disponível
Poderes da administração pública.
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Disponível
Ato administrativo.
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Disponível
Lei nº 13.303/2016 (Regime Jurídico das Estatais).
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Serviços públicos.
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Disponível
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Tribunais de Contas.
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Responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Bens públicos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração.
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Disponível
Intervenção do Estado na propriedade.
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Agentes públicos.
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Disponível
Processo Administrativo.
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Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013).
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Disponível
Lei de Acesso à Informação.
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Disponível
Regulação Estatal. Estado no domínio econômico. Intervenção Direta e Intervenção Indireta
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Disponível
Abuso de autoridade (Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019)
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Disponível
Normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações)
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Disponível
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
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Disponível
Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública da Transformação Digital.
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Disponível
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011); Sistema Normativo Anticorrupção.
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