OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso:
Lei Municipal nº 531/1985 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói).
Transferências Voluntárias. - Disponível no curso Direito Financeiro
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006). Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002).
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