Prefeitura de Niterói-RJ - CGM Niterói (Auditor Municipal de Controle Interno - Ciências Contábeis) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “Regulação Estatal. Transferências Voluntárias. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública Transformação Digital.

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/12/2024
Acesso até: 12/06/2025
Carga Horária
122 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e administração pública. Conceitos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
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Disponível
Organização administrativa. Autarquias. Agência Reguladoras.
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Disponível em 03/08/2024
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Disponível em 06/08/2024
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
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Disponível em 09/08/2024
Poderes da administração pública.
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Disponível em 12/08/2024
Ato administrativo.
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Disponível em 15/08/2024
Lei nº 13.303/2016 (Regime Jurídico das Estatais).
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Disponível em 18/08/2024
Serviços públicos.
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Disponível em 21/08/2024
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
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Disponível em 24/08/2024
Responsabilidade civil do Estado.
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Disponível em 27/08/2024
Agentes públicos.
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Disponível em 30/08/2024
Processo Administrativo.
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Disponível em 03/09/2024
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações).
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