Prefeitura de Niterói-RJ - CGM Niterói (Auditor Municipal de Controle Interno - Ciências Contábeis) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “Transferências Voluntárias.” - Disponível no curso Administração Financeira e Orçamentária

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 320,00
ou 12x de R$ 26,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
152 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e administração pública. Conceitos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
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Organização administrativa. Autarquias. Agência Reguladoras.
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Disponível
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
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Disponível
Poderes da administração pública.
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Ato administrativo.
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Disponível
Lei nº 13.303/2016 (Regime Jurídico das Estatais).
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Serviços públicos.
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Disponível
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Agentes públicos.
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Disponível
Processo Administrativo.
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Disponível
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações).
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Disponível
Regulação Estatal. Estado no domínio econômico. Intervenção Direta e Intervenção Indireta
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Disponível
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
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Disponível
Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública da Transformação Digital.
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