Conceito e classificação – impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições variadas.
Limitações no poder de tributar: Princípios Tributários.
Limitações no poder de tributar: Imunidade Tributária.
Normas gerais de direito tributário – legislação tributária, incluindo, a Constituição Federal de 1988, emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resolução do Senado Federal, decretos e normas; vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária.
Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; incidência, não incidência, isenção e imunidade tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
Conceito e disposições gerais sobre responsabilidade tributária; responsabilidade dos sucessores e de terceiros; substituição tributária; responsabilidade por infrações.
Crédito tributário – constituição, lançamento e modalidades de lançamento, hipótese de alteração do lançamento.
Suspensão da exigibilidade.
Garantias e privilégios do crédito tributário.
Característica, prerrogativas e fiscalização na administração tributária; dívida ativa; certidões negativas.
Tributos de competência da união.
Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Tributos de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Repartição das receitas tributárias.
Regime especial e tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações).
