Prefeitura de Mangaratiba-RJ / ISS-Mangaratiba-RJ (Auditor Fiscal Fazendário) Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: 

  • Representação Fiscal para fins Penais.3. Relação com Direito Financeiro.

O tópico a seguir será abordado em curso específico: 

  • Cobrança judicial. Inventário ou arrolamento. 22. Contagem de prazos no Código Tributário Nacional. (Curso: Direito Empresarial

 

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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ou 12x de R$ 30,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 08/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
106 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
5. Poder de tributar. 7. Princípios constitucionais do Direito Tributário. Limitações Constitucionais ao poder de tributar.
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5. Poder de tributar. 8. Imunidade tributária.
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Competência tributária. Competência tributária privativa, comum, residual e extraordinária. Competência legislativa tributária concorrente. Capacidade tributária ativa.
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11. Legislação tributária. Espécies: Lei Complementar. Lei Ordinária. Tratados e Convenções Internacionais. Decretos. Normas Complementares. Convênios. Resoluções do Senado Federal. Vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. Aplicação da legislação tributária. 12. Hermenêutica tributária. Lei interpretativa. Interpretação e integração de legislação tributária no Código Tributário Nacional.
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13. Obrigação tributária. Espécies: obrigação principal e acessória. Elementos: Lei. Fato gerador. Sujeitos e objetos. 14. Sujeito ativo. Sujeição passiva direta e indireta. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário.
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Contribuinte e responsável tributário. Substituto tributário. 15. Responsabilidade tributária dos Sucessores, de Terceiro e por Infrações.
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16. Crédito tributário. Natureza jurídica: características, função; efeitos; constituição; modalidades de lançamento e alterabilidade.
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17. Suspensão do crédito tributário e suas modalidades.
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18. Extinção do crédito tributário e suas modalidades. Decadência. Prescrição.
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19. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades: isenção; anistia.
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20. Garantias e privilégios. Preferências.
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21. Administração Tributária: Fiscalização. Dívida ativa. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativas.
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9. Impostos: União Federal.
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9. Impostos: Estados-Membros e Distrito Federal.
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9. Impostos: Municípios. Territórios: princípios e normas constitucionais.
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10. Repartição das Receitas Tributárias.
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Apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168- A). Sonegação de contribuição previdenciária (Código Penal, art. 337-A). Descaminho (Código Penal, art. 334).
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Lei nº 8.137 (1990) - Crimes contra a ordem tributária
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