Prefeitura de Mangaratiba-RJ (Agente de Fiscalização Fazendária) Noções de Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
60 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Constitucionais Tributários: princípio da legalidade, princípio da igualdade, princípio da anterioridade, princípio da irretroatividade, princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco, princípio da uniformidade geográfica, princípio da capacidade tributária, princípio da imunidade recíproca.
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Competência Tributária: atribuições de competência e limitação da competência tributária.
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Legislação Tributária: alcance da expressão, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
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Obrigação Tributária: principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário.
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Responsabilidade tributária.
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Crédito Tributário: lançamento.
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Suspensão.
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Extinção.
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Exclusão do crédito tributário.
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Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas.
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Impostos de competência dos Municípios. Taxas Municipais. Fato gerador e incidência. Isenções. Contribuintes e responsáveis.
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