Prefeitura de Mangaratiba-RJ (Agente de Fiscalização Fazendária) Noções de Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/12/2024
Acesso até: 08/05/2025
Carga Horária
33 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Constitucionais Tributários: princípio da legalidade, princípio da igualdade, princípio da anterioridade, princípio da irretroatividade, princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco, princípio da uniformidade geográfica, princípio da capacidade tributária, princípio da imunidade recíproca.
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Disponível em 02/09/2024
Competência Tributária: atribuições de competência e limitação da competência tributária.
Disponível em 03/09/2024
Legislação Tributária: alcance da expressão, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Disponível em 04/09/2024
Obrigação Tributária: principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário.
Disponível em 05/09/2024
Responsabilidade tributária.
Disponível em 06/09/2024
Crédito Tributário: lançamento.
Disponível em 07/09/2024
Suspensão.
Disponível em 08/09/2024
Extinção.
Disponível em 09/09/2024
Exclusão do crédito tributário.
Disponível em 10/09/2024
Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas.
Disponível em 11/09/2024
Impostos de competência dos Municípios. Taxas Municipais. Fato gerador e incidência. Isenções. Contribuintes e responsáveis.

Aulas demonstrativas