Princípios de Direito Administrativo. Princípios Básicos da Administração Pública: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Normas Constitucionais sobre Administração Pública: artigos 37 a 41 da Constituição Federal. – Organização parte 1
Normas Constitucionais sobre Administração Pública: artigos 37 a 41 da Constituição Federal. – Organização parte 2
Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
Atos Administrativos: conceito e requisitos; classificação; espécies; extinção, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Teoria dos motivos determinantes.
Lei nº 14.133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Licitação Pública: modalidades;
Lei nº 14.133/2021: Licitação Pública: dispensa; inexigibilidade; pregão; contratos e compras.
Contratos Administrativos: aspectos gerais e especiais, abrangendo a formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão;
Controle da Administração: controle administrativo, legislativo e judiciário da administração;
Normas Constitucionais sobre Administração Pública: artigos 37 a 41 da Constituição Federal. – Agentes
Lei Federal nº 8.429/1992: Lei da Improbidade Administrativa.