Prefeitura de Maceió-AL / GCM Maceió (Guarda Civil Municipal) Legislação Penal Especial / Estatuto do Idoso + ECA + Pessoa com Deficiência

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Cronograma
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Carga Horária
82 horas
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Conteúdo do curso

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Lei n.º 13.869/2019 - Abuso de autoridade
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Lei n.º 11.343/2006 - Lei de Drogas
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Disponível
Lei n.º 13.060/2014 - Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo
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Lei n.º 13.675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública – SUSP - Arts. 1º ao 21
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Lei n.º 13.675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública – SUSP - Arts. 22 ao 50
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Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003 – atualizada e/ou alterada).
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Lei Federal n. 8.069/90 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente). – PARTE I
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Lei Federal n. 8.069/90 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente). – PARTE II
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Lei Federal n. 8.069/90 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente). – PARTE III
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Lei nº. 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – PARTE I
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Lei nº. 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – PARTE II
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Lei nº. 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – PARTE III
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