Prefeitura de Macaé-RJ - ISS Macaé (Auditor Fiscal Tributário) Direito Administrativo

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
110 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. validade e invalidade, controle jurisdicional dos atos administrativos; discricionariedade e vinculação; desvio de poder.
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Disponível
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública: conceito, órgãos da administração direta e indireta; hierarquia.
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Disponível
Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Responsabilidade dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; natureza jurídica, finalidades. Pregão.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; natureza jurídica, finalidades. Pregão.
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Disponível
Serviço Público: conceito, classificação, formas de prestação.
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Disponível
Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Controle interno e externo da Administração Pública, Tribunal de Contas.
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Disponível
Bens públicos: regime jurídico e classificação; formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso; alienação.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Decreto–Lei nº 201 (1967) - Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Disponível em 14/01/2025
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ - Parte I
Disponível em 24/01/2025
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ - Parte II

Aulas demonstrativas