Direito Tributário: Conceito. Formação. Relações com outros ramos do Direito. Fontes. Conceito e classificação dos tributos. Tributos em espécie. Conceito e Classificação dos tributos.
Bases e princípio constitucionais da tributação. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitação do poder de tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Princípios Tributários da Legalidade, irretroatividade, anterioridade, generalidade, igualdade, capacidade contributiva, seletividade, não-cumulatividade, praticidade, proteção da confiança. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
Imunidade Tributária. Exonerações tributárias: imunidades. Isenções. Redução de base de cálculo e de alíquota.
Competência Tributária: Repartição de competência e de receitas tributárias. Modalidades. Os impostos de competência do Estado-membro.
Teoria Geral do Direito Tributário. Norma jurídica tributária: estrutura, hipótese e consequência. Aspectos e elementos. Atuação da norma jurídica: incidência e não incidência. Legislação Tributária. Princípio da legalidade tributária: matéria sob reserva de lei. Vigência e eficácia da lei tributária no espaço e no tempo. Interpretação, integração e aplicação da legislação tributária.
Obrigação tributária. Fato gerador. Capacidade tributária. Sujeito ativo e parafiscalidade. Sujeito passivo: contribuinte e responsável.
Responsabilidade tributária. Direito tributário sancionador. Sanções tributárias. Responsabilidades por infrações.
Crédito tributário: formalização. Lançamento: conceito, natureza jurídica, modalidades, efeitos.
Suspensão da exigibilidade da obrigação e do crédito tributário.
Extinção da obrigação e do crédito tributário.
Exclusão do crédito tributário.
Garantias e privilégios do crédito tributário. Crédito presumido. Restituição de tributos.
Administração tributária. Fiscalização tributária. Prerrogativas da autoridade administrativa. Dívida ativa de créditos tributários: procedimento, inscrição e execução.
Impostos dos Estados e do Distrito Federal.
Discriminação das rendas tributárias. Repartição das receitas tributárias. Destinação e regime jurídico do tributo. Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Participação de um ente estatal direta ou indiretamente no produto de arrecadação de tributo de competência alheia.
