Poderes e Deveres dos Administradores. Uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência. Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; procedimento administrativo;
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. extinção, invalidação e revogação dos atos administrativos.
Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções.
Responsabilidade civil da administração. Responsabilidade administrativa e criminal. Responsabilidade civil: direito brasileiro; aplicação da responsabilidade objetiva; reparação do dano; direito de regresso.
Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992), e suas alterações (Lei n.º 14.230/2021).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;