Prefeitura de Juazeiro-BA - ISS Juazeiro (Auditor Fiscal) Direito Tributário e Legislação do Simples Nacional - 2024 (Pós-Edital)

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  • Noções do processo administrativo tributário.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 27/10/2024
Acesso até: 27/03/2025
Carga Horária
102 horas
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Conteúdo do curso

Sistema Tributário Nacional: disposições gerais. Tributo: Conceito e espécies. Classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais. Função dos tributos. Direito tributário: Conceito, denominações e finalidade. Natureza, posição e autonomia.
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Princípios jurídicos da tributação: Legalidade. Anterioridade. Igualdade. Competência. Capacidade contributiva. Vedação do confisco. Liberdade de tráfego.
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Imunidade tributária.
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Competência tributária, limitações da competência tributária, competência privativa da União, dos estados e dos municípios, competência residual.
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Legislação tributária: Leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária
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Obrigação tributária: Principal e acessória. Fato Gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo: solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário.
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Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações.
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Crédito Tributário: Constituição - lançamento.
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Suspensão.
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Extinção.
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Exclusão.
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Garantias e privilégios.
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Administração tributária: Fiscalização - sigilo comercial, dever de informar e sigilo profissional, sigilo fiscal, auxílio da força pública, excesso de exação e responsabilidade pessoal do agente público. Dívida ativa. Certidões negativas.
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Tributos Federais.
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Tributos Estaduais.
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Tributos Municipais.
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IBS.
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CBS.
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Repartição das Receitas Tributárias.
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Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
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Lei n.º 8.137 (1990) - Crimes contra a ordem tributária
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