Aplicabilidade das Normas Constitucionais: Normas de eficácia plena, contida e limitada, Normas programáticas.
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Direitos de nacionalidade.
Organização Político-Administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal e municípios.
Administração Pública: Disposições gerais. Servidores Públicos.
Poder Executivo: Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
Poder Legislativo: Estrutura, funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito.
Poder Judiciário: Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário e organização e competências. Conselho Nacional de Justiça.
Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
Sistema Tributário Nacional.
Ordem Econômica e Financeira: Princípios gerais da atividade econômica. Atividade econômica do Estado.
Controle de constitucionalidade (formas e tipos): Controle concentrado de constitucionalidade: ação direta de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso e incidental de constitucionalidade. Efeitos das decisões de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modulação temporal de efeitos. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal