Apresentação do curso. Princípios básicos: legalidade, moralidade, finalidade e publicidade.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito, natureza e fins. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Mérito do ato administrativo. Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Atos de direito privado praticados pela administração. Procedimentos administrativos.
Organização administrativa. Administração direta e indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilidade civil do administrador. Ação de reparação de dano e ação regressiva.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
