Prefeitura de Jacareí / GCM-Jacareí-SP (Guarda Civil Municipal) Lei Federal nº 13.022/2014 + Legislação Penal - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 14/07/2024
Acesso até: 14/12/2024
Carga Horária
38 horas
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Conteúdo do curso

Lei Federal n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)
Disponível
Lei n.º 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei Federal n.º 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade); Art. 1º ao 9º
Disponível
Lei n.º 11.343 (2006) - Lei de Drogas
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Disponível
Lei n.º 11.340 (2006) - Maria da Penha
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Disponível
Lei n.º 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
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Disponível
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

Aulas demonstrativas