Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública.
Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.
Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Agentes públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos.
Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; permissão e autorização dos serviços públicos.
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: reparação do dano;
Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021).
Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência; indenização; caducidade; imissão na posse do imóvel desapropriado.
Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011).
Proteção de dados pessoais na Administração Pública. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
