Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes-PE (Agente Municipal de Trânsito e Transporte) Legislação Penal - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/09/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
30 horas
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Conteúdo do curso

Estatuto do Desarmamento (art. 6 e 12 a 21)
Disponível
Lei de Drogas (art. 20 a 23-A, 27 e 28 e 33 a 38)
Disponível
Lei Maria da Penha (art. 1 a 7, 10 a 12-C, 18 a 24-A)
Disponível
Lei de Abuso de Autoridade (art. 1, 2, 9 a 38)
Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1 a 6 – Disposições preliminares)
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 103 a 111 – Da prática de ato infracional, art. 131 e 132, 136 – Do Conselho Tutelar)
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 171 a 178 - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, art. 190-A a 196-A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente, art. 225 a 258 - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas)
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Disponível
Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 1 a 9 – Das disposições preliminares)
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Disponível
Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 84 a 91 – Do reconhecimento igual perante a lei e Dos crimes e das infrações administrativas)
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Disponível
Estatuto da Pessoa Idosa (art. 1 a 7, 19 – Disposições preliminares, art. 43 a 45 – Das medidas de proteção, art. 56 a 58 – Das infrações administrativas, art. 93 a 109 – Dos crimes)
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