Prefeitura de Itacajá-TO - Legislação - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 26/10/2024
Acesso até: 26/03/2025
Carga Horária
137 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: conceito; objeto e fontes do Direito Administrativo;
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Poderes da Administração: vinculado; discricionário; hierárquico, disciplinar e regulamentar; uso e abuso de poder;
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: pressupostos e espécies; invalidação; anulação; revogação e convalidação; Prescrição e Decadência no âmbito da Administração Pública;
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Disponível
Organização administrativa; Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta; Administração Indireta e seus entes integrantes;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; dispensa; inexigibilidade; modalidades; revogação e anulação;
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução; revisão e rescisão;
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Serviços Públicos: conceito; classificação; concessão; permissão e autorização;
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Processo Administrativo; Processo Administrativo Disciplinar; (Lei n.º 9.784/99).
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Responsabilidade Civil da Administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; sanções penais e civis;
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Disponível
Controle da Administração: tipos e formas de controle; controle hierárquico; controle interno; controle externo;
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Disponível
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Bens públicos.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Da Administração Pública.
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