Prefeitura de Ipueiras-CE (Nível Superior) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 25/08/2024
Acesso até: 25/01/2025
Carga Horária
65 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
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Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Agentes públicos. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
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Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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