Atenção! Este pacote não aborda os tópicos descritos na página do seguinte curso:
► Noções de Direito Administrativo (Nível Superior)
Também não aborda: Legislação Tributária Municipal + Código Municipal de Posturas. 15. Posturas públicas do Município quanto segurança nas vias públicas, poluição sonora, poluição visual e conveniências em relação às atividades comerciais e industriais. 16. Instalação de canteiros de obras.
O conteúdo: 11. Poder de polícia. 12. Procedimentos de início e término de fiscalização, auto de infração. 13. Direito de Defesa. [Serão abordados no curso: Noções de Direito Administrativo (Nível Superior)]
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