Prefeitura de Hortolândia-SP (Fiscal de Comércio, Serviços, Tributos e Posturas) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
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Carga Horária
61 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública. Atividades Administrativas - conceito, natureza, fins Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes da administração; Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, presunção de legalidade, imperatividade, auto executoriedade, classificação, elementos: competências, finalidade, forma, motivo, objeto.
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Atributos dos atos administrativos: Legalidade e mérito dos atos administrativos. Efeitos.
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Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública: Estrutura Administrativa - conceito, elementos, órgãos públicos.
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Agentes públicos;
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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