Prefeitura de Guaíra-SP / ISS-Guaíra-SP (Auditor Fiscal Tributário) Direito Constitucional - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda:

O Município na Constituição Estadual. 

Lei Orgânica do Município e normas relativas aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 20/10/2024
Acesso até: 20/03/2025
Carga Horária
130 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
O Estado Democrático. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Disponível
Nacionalidade.
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Disponível
Direitos políticos.
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Disponível
Partidos políticos
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Disponível
Organização político-administrativa do Estado brasileiro. O Município na Constituição Federal. Princípios de organização e competências municipais.
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Disponível
Poder Legislativo
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Disponível
Processo Legislativo. Reforma da Constituição
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Disponível
Poder Executivo
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Disponível
Poder Judiciário
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Disponível
Defesa do Estado e das instituições democráticas
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Disponível
Ordem econômica e financeira. Direito de propriedade. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária
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Disponível
Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Lei Orgânica
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Aulas demonstrativas