Prefeitura de Florianópolis-SC (Guarda Civil Municipal) Direito Constitucional

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Cronograma
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Carga Horária
150 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Os Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II
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Direitos sociais.
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Nacionalidade
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Direitos políticos.
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Partidos políticos
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Organização do Estado (Autonomia Municipal).
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Poder Legislativo
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Processo Legislativo.
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Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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Disponível
O Sistema Constitucional Tributário.
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Finanças Públicas
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Disponível
Os princípios gerais da atividade econômica. A política urbana.
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Disponível
Inconstitucionalidade das leis. Declaração e não cumprimento de leis inconstitucionais
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