Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro.
Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Administração direta e indireta; órgãos públicos, autarquias.
Fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Poderes da administração (poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia).
Atos administrativos: conceito, atributos, elementos e classificação; vinculação e discricionariedade; anulação e convalidação; extinção dos atos administrativos.
Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Lei nº 14.133/2021 (contratos)
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário. Delegação: concessão, permissão e autorização;
10. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle parlamentar, controle pelo Tribunal de Contas, controle judicial.
7. Agentes Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
9. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021).
8. Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011.