Prefeitura de Eunápolis-BA / GCM-Eunápolis-BA (Guarda Civil Municipal) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 24/11/2024
Acesso até: 24/04/2025
Carga Horária
113 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública: conceitos; natureza.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Organização administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias e fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista.
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Entidades paraestatais.
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Agentes administrativos.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, finalidades, objeto, modalidades.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, finalidades, objeto, modalidades.
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades e interpretação do contrato administrativo. Formalização, execução, inexecução, alteração e rescisão de contrato.
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Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa.
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Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018)
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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