Prefeitura de Eunápolis-BA (Administrador) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 24/11/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
137 horas
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Conteúdo do curso

Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: definição, fontes e princípios. Administração pública.
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Poderes da administração; Poderes e deveres do Administrador público.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos.
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Organização administrativa: noções gerais; Administração pública federal: estrutura, descentralização e desconcentração. Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Administração pública direta e indireta. Autarquias.
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Consórcios Públicos.
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Entidades paraestatais em geral.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação.
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito e características, formalização, execução e extinção, equilíbrio econômico- financeiro. Contratos privados da administração. Convênios e consórcios.
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Serviços públicos. Concessões e permissões.
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Parceria Público-Privada
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Processo administrativo. Prescrição em direito administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
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Responsabilidade civil do estado.
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Controle interno e externo da administração pública. Controle judicial.
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Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Bens públicos.
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Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

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