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Prefeitura de Duque de Caxias-RJ / GCM Duque de Caxias (Guarda Civil Municipal) Direito Penal e Processual Penal

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
56 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP
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Disponível
Fato típico. Ilicitude. Erro.
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Disponível
Das penas: espécies de penas. Cominação.
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Disponível
Crimes contra a Administração Pública (Art. 312 a 327).
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Disponível
Prisão e liberdade provisória: Disposições gerais. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Outras medidas cautelares.
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