Prefeitura de Curitiba-PR / GCM Curitiba (Guarda Civil Municipal) Legislação Penal Especial

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Não aborda:

  • Lei Federal n° 10.201/ 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências - (essa norma foi revogada pela lei n.º 13.756)
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Cronograma
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Carga Horária
16 horas
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Conteúdo do curso

Disponível em 02/01/2025
Lei Federal n° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Artigo 6º
Disponível
Lei Federal n° 13.022/ 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Disponível
Lei n.º 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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Disponível em 06/01/2025
Lei Federal n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o código de processo penal, o código penal e a lei de execução penal; e dá outras providências - artigos 8º e 22
Disponível em 27/12/2024
Decreto-Lei n° 2.848/1940 , Código Penal – art. 136 – Maus Tratos