Artigo 5º da Constituição Federal de 1988;
Declaração Universal Dos Direitos Humanos;
Convenção Americana de Direitos Humanos;
Declaração Universal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes;
Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações (Lei Federal Nº 13.257/2016): Art. 1º ao 18; Art. 60 ao 69;
Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Art. 74 ao 85; Art. 98 ao 114;
Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 e alterações (Estatuto da Juventude)
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; Convenção de Belém do Pará (convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher); Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e alterações (Lei Maria da Penha);
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);
Aulas Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Parte I.
Aulas Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Parte II.
Aulas Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Parte III.
Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e alterações (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor);
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional;
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;
Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 (Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH);
Lei Federal n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)
Lei Federal n.º 10.826/2003 (Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas)
Lei Federal n.º 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade); Art. 1º ao 9º
