Prefeitura de Codó-MA (Assistente de Administração) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 24/11/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
87 horas
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Conteúdo do curso

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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Agentes administrativos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: arts. 37 a 41.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Lei n.º 9.784/99 e suas alterações – trata do Processo Administrativo na Administração Pública Federal.
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Controle da administração pública. Controle Legislativo da Atividade Administrativa. Atribuições e prerrogativas do Poder Legislativo.
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 e suas alterações ‐ Lei de Acesso à Informação.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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