Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I Perenidade das condições do edital;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratos da Administração Pública: conceituações; contratos administrativos, Conteúdo: preâmbulo, cláusulas necessárias, aplicabilidade das cláusulas aos contratos regidos pelo direito privado; Concessão e permissão de serviços e obras públicas; Tipos de instrumento de contrato: celebração, lavratura e publicação; Alteração contratual: unilateral e por acordo das partes, acréscimos e supressões de prazos, modificações de tributos e encargos legais, variação do valor contratual; Privilégios da Administração Pública; Revisão de preços, cláusula ouro, fato do príncipe, teoria de impressão, reajustes por fórmulas paramétricas; Execução contratual; vícios, defeitos ou incorreções no objeto do contrato, danos à administração ou à terceiros, procedimentos de pagamentos, tipos de recebimento do objeto do contrato; Nulidade de contrato administrativo; inexecução e rescisão; Sanções administrativas e tutela judicial.
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023;
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
