Prefeitura de Caruaru-PE / GCM-Caruaru-PE (Guarda Municipal) Legislação Penal + Lei Federal 13.022/14 + Lei nº 13.869/2019 + Lei Complementar nº 119/2023 + Lei nº 10.826/03 - 2024 (Pós-Edital)

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  • Lei Complementar nº 120/2023
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Cronograma
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Acesso até: 04/01/2025
Carga Horária
18 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei n.º 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei n.º 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei Complementar nº 119/2023 - Instituição do Estatuto da Guarda Municipal do município de Caruaru

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