Não aborda: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã (Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002) Lei Complementar Municipal Nº 1.551, de 15 de junho de 2011 - Plano de Carreira; Lei Complementar n º 58/2023, de 23 de junho de 2023. Lei Orgânica do Município de Camaquã/RS: Dos Princípios Fundamentais e da Organização do Município.
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