Prefeitura de Bragança-PA / ISS-Bragança-PA (Fiscal de Receitas Municipais) Noções sobre o Código de Defesa do Consumidor - 2024 (Pós-Edital)

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 28/07/2024
Acesso até: 28/12/2024
Carga Horária
31 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato de produto e serviço. Responsabilidade pelo vício de produto e serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.
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Disponível
Práticas comerciais. Proteção contratual.
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Disponível
Sanções administrativas. Infrações penais.
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