Prefeitura de Bragança-PA / ISS-Bragança-PA (Fiscal de Receitas Municipais) Noções de Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Obs.: O conteúdo da aula 16 traz conteúdos relacionados ao IPTU no âmbito constitucional e do CTN. 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 320,00
ou 12x de R$ 26,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 28/07/2024
Acesso até: 28/12/2024
Carga Horária
100 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Tributários.
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Imunidade Tributária.
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Disponível
Competência Tributária.
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Legislação Tributária: Normas Gerais de Legislação Tributária.
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Disponível
Da Obrigação Tributária.
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Da Responsabilidade Tributária.
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Disponível
Do Crédito Tributário: Da Constituição do Crédito Tributário.
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Disponível
Da Suspensão do Crédito Tributário.
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Disponível
Da Extinção do Crédito Tributário.
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Da Exclusão do Crédito Tributário.
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Disponível
Das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
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Disponível
Da Administração Tributária.
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Disponível
Das Infrações e Penalidades.
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Impostos da União.
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Impostos dos Estados e do Distrito Federal.
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Disponível
Impostos dos Municípios. Fato Gerador; Ativo. Capacidade Tributária, Preferência. IPTU: O seu Fato Gerador, Sujeito Passivo e Ativo. Imposto de Transmissão "inter-vivos": Fato Gerador, não incidência e isenção. Taxas, Poder de Polícia, Prestação de Serviços. Contribuição de Melhoria: Finalidade, Fato Gerador, Requisitos à aplicabilidade. Finalidade das Infrações e Penalidades.
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Disponível
IBS.
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Disponível
CBS.
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Disponível
Repartição de Receitas Tributárias.
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Disponível
Da Decisão em Primeira Instância, Da Decisão em Segunda Instância, Dos Recursos, Da Execução das Decisões Finais.

Aulas demonstrativas