Prefeitura de Bragança-PA / ISS-Bragança-PA (Auditor Fiscal) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 28/07/2024
Acesso até: 28/12/2024
Carga Horária
96 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes Administrativos; Poderes, deveres e responsabilidade dos administradores públicos.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Organização administrativa da Administração Pública Direta e Indireta.
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Servidores Públicos: direitos e deveres. Regime Disciplinar dos servidores públicos (CF/88);
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Serviços públicos.
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Processo administrativo: Lei Federal n° 9784 de 1999.
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Controle da administração pública. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos.
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Disponível
Improbidade administrativa: Lei Federal n° 8429 de 1992.
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Bens públicos.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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