Certificado
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O curso de Legislação Municipal não aborda o tópico "Legislação urbanística municipal e toda a legislação relacionada com o programa; 1. Competências e autonomia municipal. 2. Princípios. 3. Os Poderes municipais: Legislativo e Executivo. 4. As atribuições da Câmara Municipal: composição, estrutura e funcionamento. 5. Processo e técnica legislativa. 6. O Poder Executivo e suas atribuições. 7. A organização da Prefeitura. 8. Órgãos da sua estrutura. 9. Políticas municipais. 10. Política urbana. 11. Política do meio ambiente. 12. Política de saúde. 13. Política cultural e educacional. 14. Política de assistência social. 15. Política econômica. Lei Orgânica do Município; 21. Provimento dos cargos públicos. 22. Posse e exercício. 23. Processo disciplinar. Estatuto dos Servidores e Regime Jurídico; Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal; Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal"
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